Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agente de Contratação e membros da Comissão Permanente de Contratação, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conforme conferidas pela Lei Orgânica,
CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX, do art. 6º, bem como no art. 8º, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a regulamentação das normas de aplicação da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Touros/RN;
CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa nomeada, designada por ato específico da autoridade competente, nos termos Lei Complementar nº 17/2023, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor GIRLÂNDIO DOS SANTOS NASCIMENTO, Agente de Contratação – Mat. nº 21172, para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, atuar como Agente de Contratação, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O agente de contratação designado será responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas de licitação.
Art. 2º. Designar o agente de contratação, acima nominado, para atuar como Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8º, § 5º da Lei nº 14.133/21.
Art. 3º. Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação do Município de Touros/RN, na qualidade de membros titulares:
I – ENOCK MAURÍCIO GOMES NETO, Gestor de Licitação – Mat. nº 7005;
II – EWERTON ELTON MONTEIRO GOMES DA SILVA, Diretor Executivo – Mat. nº 17973;
III – ANGELICA FIRMINO DOS SANTOS, Coordenadora de Licitações e Contratos – Mat. nº 16896.
Art. 4º. Designar o servidor MARCUS VINÍCIOS FARIAS RIBEIRO DA SILVA, Assessor Especial, para membro suplente da Comissão Permanente de Contratação do Município de Touros/RN.
Art. 5º. Designar como membros da equipe de apoio ao Agente de Contratação:
I – ENOCK MAURÍCIO GOMES NETO, Gestor de Licitação – Mat. nº 7005;
II – EWERTON ELTON MONTEIRO GOMES DA SILVA, Diretor Executivo – Mat. nº 17973;
III – ANGELICA FIRMINO DOS SANTOS, Coordenadora de Licitações e Contratos – Mat. nº 16896.
Art. 6º. As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, 13 de março de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
PREFEITO