Dispõe sobre a renovação da cessão do servidor efetivo do Município de Touros/RN para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte-TJRN e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a solicitação do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, através do Ofício nº 964/2023-GP, de 13 de novembro de 2023 e do SIGAJUS nº 04101.078829/2023-42-TJRN;

CONSIDERANDO os moldes do Termo de Cooperação Técnica nº 25/2020;

CONSIDERANDO que a renovação da cessão do servidor abaixo identificado não trará prejuízo a funcionalidade da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Renovar a cessão do servidor efetivo do Município de Touros/RN para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte-TJRN, abaixo identificado:

EMERSON MOREIRA DE ARAÚJO, Auxiliar de Serviços Gerais-ASG, portador do RG nº 1.443.951 e inscrito no CPF/MF sob o nº 027.974.894-97, matrícula nº 1507-1, para ficar à disposição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte-TJRN, pelo período de 02 (dois) anos, com efeitos a partir de 16 de dezembro de 2023 até o dia 15 de dezembro de 2025.

Art. 2ºA presente cessão será sem ônus para esta Municipalidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Touros/RN, 08 de dezembro de 2023.

Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito Municipal

**Republicada por incorreção.