PORTARIA Nº 750/2024 GABINETE CIVIL
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO JUDICIAL À SRA. IRENE PAIVA FRANÇA, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, no uso de suas atribuições legais e considerando o falecimento da beneficiária de pensão judicial, Sra. Irene Paiva França, inscrita no CPF sob o nº 393.XXX.944-68, resolve:
Art. 1º Fica exonerado o pagamento da pensão judicial destinada à Sra. Irene Paiva França, em razão de seu falecimento, ocorrido em 26 de novembro de 2024, conforme atestado de óbito apresentado à Administração Municipal.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos deverá adotar as providências necessárias para o encerramento do benefício e arquivamento dos documentos pertinentes ao processo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Touros/RN, 11 de dezembro de 2024
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal de Touros/RN