Dispõe sobre a Análise e Apreciação da Declaração de Registro de Inscrição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE no Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
Considerando o repasse de recurso financeiro advindo do Fundo Nacional de Assistência Social através do Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, por meio da Execução Funcional Programática: 08.245.5131.219G.0024, Número do Pleito: 241440720250001, no Valor de: R$ 100.000,00; GND: 4 – INVESTIMENTO, proveniente de Emenda Parlamentar da Senadora Zenaide Maia.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, a atualização da declaração de registro da inscrição da Associação Pais e Amigos Excepcionais- APAE de Touros/RN no Conselho de Assistência Social, que executa, na unidade similar a um Centro Dia Para Pessoas Com Deficiência, o Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.
Touros, RN, 18 de setembro de 2025.
Monaliza Batista de Lima
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros
CONSELHEIROS PRESENTES:
- Monaliza Batista De Lima
- Damilza Ferreira Dos Santos Lima
- Cleydson Cesar Oliveira de Souza
- Marcos Antonio Mauricio Gomes
- Joao Maria Da Cruz
- Osiele Barbosa De Castro
- Maria Nizia Alves do Nascimento
- Geila Radimila Linhares De Andrade
- Francisca Vilma do Nascimento dos Santos
- Lucenir Lima da Conceição.