RESOLUÇÃO CMDCA -TOUROS N° 002/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a renovação de registro da entidade, Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração Social– RENAPSI, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescénte de 28 de maio a 28 de maio de 2028.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – (CMDCA) de Touros/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 806/2018, de 29 de novembro de 2018, em conformidade com as deliberações da Sessão Plenária Extraordinária realizada no dia 28 de maio de 2025, as 9:30h, resolve dispor, sobre a solicitação de inscrição e renovação da entidade da Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração – RENAPSI, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – (CMDCA) de Touros/RN.
CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – prevê, em seu Artigo. 91, estabelece que as entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO, em conformidade com as deliberações da Sessão Plenária, e a aclamação por unanimidade dos presentes na reunião extraordinária realizada no dia 28/05/2025.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar renovação de registro da entidade, Rede Nacional de Aprendizagem Promoção Social e Integração – RENAPSI, que faz parte dos programas de aprendizagem no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-(CMDCA), passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º – O registro da entidade não – governamental terá validade de (02) dois anos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.
Touros, RN, 06 de junho de 2025.
TEVANIA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
TOUROS/RN