Aprova diretrizes gerais para os fluxos intersetoriais de atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Touros/RN e estabelece providências para elaboração, validação e acompanhamento dos instrumentos setoriais.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 806/2018, pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Federal nº 13.431/2017 e pelo Decreto Federal nº 9.603/2018;
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal e o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e o Decreto Federal nº 9.603/2018;
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.431/2017 reconhece as formas de violência física, psicológica, sexual, institucional e patrimonial;
CONSIDERANDO que os arts. 9º e 14 do Decreto nº 9.603/2018 determinam a atuação integrada e coordenada dos órgãos e serviços, com definição de fluxos, papéis, referências e mecanismos de compartilhamento de informações;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 235/2023, que atribui ao Comitê de Gestão Colegiada a articulação, mobilização, planejamento, acompanhamento e avaliação da rede intersetorial, bem como a fixação dos fluxos de atendimento;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 254/2024, que assegura a participação de representantes de povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais nos espaços de construção e monitoramento dos fluxos, e prevê a valorização de intérpretes quando necessários;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a revitimização, resguardar a privacidade e assegurar o compartilhamento de informações estritamente necessárias;
CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA em reunião extraordinária realizada em 04 de novembro de 2026, conforme Ata nº 04/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as diretrizes gerais para organização dos fluxos intersetoriais de identificação, acolhimento, atendimento, encaminhamento e acompanhamento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Touros/RN.
- 1º Os fluxos setoriais e o fluxo geral integrado deverão ser elaborados ou revisados pelo Comitê de Gestão Colegiada, com participação dos órgãos e serviços envolvidos, e submetidos à aprovação formal do CMDCA em ato próprio ou por anexação a esta Resolução, após validação técnica dos respectivos setores.
- 2º Os instrumentos de fluxo deverão identificar, no mínimo, as portas de entrada, as providências iniciais, os órgãos responsáveis por cada etapa, os mecanismos de referência e contrarreferência, os procedimentos de comunicação, as medidas de proteção, os serviços de saúde e socioassistenciais disponíveis e os cuidados com o sigilo.
Art. 2º Os fluxos deverão abranger, conforme a Lei Federal nº 13.431/2017, as situações de violência física, psicológica, sexual, institucional e patrimonial, observadas as especificidades de cada situação e a necessidade de atuação articulada.
Art. 3º A atuação dos órgãos e serviços observará as seguintes diretrizes:
I – acolhimento humanizado, respeito à dignidade, à privacidade, à condição peculiar de desenvolvimento e ao direito de a criança ou adolescente ser ouvido ou permanecer em silêncio;
II – prevenção da revitimização, evitando perguntas repetitivas, desnecessárias ou investigativas por profissionais cuja atribuição não seja a apuração dos fatos;
III – escuta especializada, quando necessária, realizada por profissional capacitado no âmbito da rede de proteção e limitada ao relato estritamente necessário à finalidade de proteção;
IV – depoimento especial realizado perante autoridade policial ou judiciária, conforme a Lei nº 13.431/2017, não podendo ser atribuído aos serviços socioassistenciais, educacionais ou de saúde como procedimento de investigação;
V – atendimento de saúde imediato ou tão logo quanto possível nos casos de violência sexual, com avaliação clínica e adoção das medidas indicadas pelos protocolos do Ministério da Saúde, inclusive profilaxias, contracepção de emergência quando cabível, exames e coleta de vestígios por serviço habilitado, conforme o caso;
VI – notificação compulsória pelos serviços e profissionais de saúde, nos prazos e sistemas previstos na legislação sanitária, inclusive SINAN, sem atribuir essa obrigação a setores que não integram a saúde;
VII – comunicação ao Conselho Tutelar, à autoridade policial ou ao serviço de recebimento de denúncias, conforme o caso, observando-se o dever de comunicação imediata previsto no art. 13 da Lei nº 13.431/2017;
VIII – registro das informações e compartilhamento apenas do conteúdo necessário ao atendimento, conforme os arts. 28, 29 e 30 do Decreto nº 9.603/2018 e a legislação de proteção de dados;
IX – registro no SIPIA pelo Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições e conforme as regras do sistema, sem estabelecer, por esta Resolução, prazo geral de 24 horas para os demais órgãos ou para todos os registros;
X – acionamento do Disque 100, da Polícia Civil ou da Polícia Militar conforme a situação, a urgência e a finalidade do encaminhamento, especialmente quando houver risco atual ou iminente;
XI – garantia de acessibilidade comunicacional e cultural, inclusive por meio de intérpretes, quando necessários, e participação de representantes das comunidades tradicionais na construção e no monitoramento dos fluxos;
XII – garantia de transporte e apoio logístico quando necessários ao acesso da criança, do adolescente e de seus familiares aos serviços, mediante organização e disponibilidade dos órgãos competentes.
Art. 4º O atendimento em saúde nos casos de violência sexual deverá ser priorizado e realizado com a urgência exigida pela situação clínica, tão logo quanto possível após a revelação ou identificação, sem adoção de prazo municipal rígido que possa retardar ou condicionar o atendimento. A referência a 72 (setenta e duas) horas deverá ser utilizada apenas quando pertinente a medidas clínicas específicas previstas nos protocolos de saúde, e não como prazo para aguardar atendimento.
Art. 5º O instrumento municipal de registro e encaminhamento intersetorial, caso adotado, deverá observar o conteúdo mínimo previsto no art. 28 do Decreto Federal nº 9.603/2018, contendo dados pessoais, descrição do atendimento, relato espontâneo quando houver e encaminhamentos efetuados, além de observar os arts. 29 e 30 quanto ao compartilhamento e ao sigilo.
Parágrafo único. A adoção de formulário municipal não autoriza a repetição de entrevistas nem a coleta de informações excessivas, devendo cada órgão registrar apenas os dados necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 6º Os órgãos e serviços integrantes da rede atuarão dentro de suas respectivas competências, indicando referências institucionais para articulação e acompanhamento, sem prejuízo da autonomia administrativa, técnica e funcional de cada instituição.
- 1º A participação de representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública nos espaços de articulação observará a condição de convidados prevista na Resolução CONANDA nº 235/2023 e a autonomia institucional.
- 2º As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada serão realizadas na periodicidade definida em seu ato de composição e funcionamento, com registro em ata e acompanhamento dos encaminhamentos.
Art. 7º Nos casos de depoimento especial, deverá ser observada a regra do art. 11, § 1º, da Lei Federal nº 13.431/2017, segundo a qual o rito cautelar de antecipação de prova será adotado quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos ou em caso de violência sexual, cabendo às autoridades competentes a condução dos procedimentos legais.
Art. 8º Os fluxos e instrumentos deverão ser revistos sempre que houver alteração normativa, identificação de necessidade técnica ou deliberação formal do CMDCA, após discussão no Comitê de Gestão Colegiada.
Art. 9º A Secretaria Executiva do CMDCA manterá arquivados esta Resolução, as atas, os fluxos e instrumentos que vierem a ser formalmente aprovados e os registros de acompanhamento, para fins de controle social, transparência e comprovação das ações municipais.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, 04 de novembro de 2026.
Francisca Camila dos Santos Nascimento
Presidente do CMDCA