Aprova proposta de planejamento orçamentário destinada ao fortalecimento das ações de implementação da Lei Federal nº 13.431/2017 no Município de Touros/RN e estabelece providências para seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 806/2018, pela Lei Federal nº 8.069/1990 e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente as disposições relativas à proteção integral e à articulação da política de atendimento;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e o Decreto Federal nº 9.603/2018, que a regulamenta;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 235, de 12 de maio de 2023, que dispõe sobre a instituição e o funcionamento dos Comitês de Gestão Colegiada da rede de cuidado e proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 254, de 10 de outubro de 2024, que estabelece parâmetros para o atendimento de crianças e adolescentes pertencentes a povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais, inclusive quanto à participação de seus representantes e à previsão orçamentária para pagamento dos serviços de intérpretes, quando necessários;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições materiais, humanas, logísticas e financeiras para a implementação dos fluxos de atendimento intersetorial e para a atuação articulada dos órgãos e serviços integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a aprovação dos fluxos intersetoriais de atendimento pela Resolução CMDCA nº 007/2026, de 04 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO a importância de compatibilizar o planejamento municipal destinado à infância e à adolescência com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, observadas as competências legais dos Poderes Executivo e Legislativo;
CONSIDERANDO a relevância das ações de prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes no âmbito do Resultado Sistêmico 3 – Proteção Contra as Violências, do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, sem prejuízo da observância dos critérios e prazos estabelecidos na metodologia vigente;
CONSIDERANDO a deliberação unânime do CMDCA em reunião extraordinária realizada em 04 de novembro de 2026, conforme Ata nº 04/2026;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR, no âmbito das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a proposta de planejamento orçamentário para fortalecimento e implementação das ações previstas na Lei Federal nº 13.431/2017 no Município de Touros/RN, mediante a proposição de criação ou identificação da Ação Orçamentária nº 2147 – Implementação da Lei Federal nº 13.431/2017 – Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
- 1º A proposta será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para análise técnica, orçamentária, financeira e jurídica, cabendo aos órgãos competentes avaliar a forma adequada de sua incorporação aos instrumentos de planejamento e orçamento.
- 2º A presente Resolução expressa deliberação e proposta do CMDCA, não criando, por si só, dotação orçamentária, obrigação de despesa, autorização para execução financeira ou alteração do PPA, da LDO ou da LOA.
Art. 2º APROVAR, como estimativa de planejamento para o período de 2026 a 2029, o montante global de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), distribuído indicativamente da seguinte forma:
I – exercício de 2026: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
II – exercício de 2027: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais);
III – exercício de 2028: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
IV – exercício de 2029: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Parágrafo único. Os valores previstos neste artigo constituem estimativa aprovada pelo CMDCA e ficam sujeitos à análise de viabilidade, disponibilidade financeira, compatibilidade com os instrumentos orçamentários, estimativa de impacto quando exigível e definição das fontes de recursos pelos órgãos competentes do Poder Executivo.
Art. 3º A proposta de planejamento da Ação Orçamentária nº 2147 poderá contemplar, conforme as necessidades identificadas pela rede municipal e a legislação aplicável:
I – formação e capacitação continuada dos profissionais integrantes da rede de proteção, com conteúdos relacionados à Lei Federal nº 13.431/2017, ao Decreto Federal nº 9.603/2018, aos fluxos intersetoriais, à escuta especializada, à prevenção da revitimização e ao atendimento humanizado;
II – aquisição de materiais de consumo e demais insumos necessários ao acolhimento, registro, atendimento e encaminhamento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
III – despesas de transporte, deslocamento e logística necessárias ao atendimento e à proteção de crianças, adolescentes e familiares, bem como ao deslocamento das equipes, quando justificado e observadas as normas municipais;
IV – serviços de tradução, interpretação e acessibilidade comunicacional e cultural, quando necessários ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias pertencentes a povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais, observada a Resolução CONANDA nº 254/2024;
V – fortalecimento da articulação intersetorial, incluindo reuniões técnicas, planejamento, monitoramento e avaliação dos fluxos de atendimento;
VI – aquisição de equipamentos, contratação de serviços e adequação de espaços físicos, quando tecnicamente justificados, legalmente cabíveis e destinados às atividades de competência dos respectivos órgãos e serviços municipais.
- 1º A definição das despesas, dos respectivos valores, da classificação funcional-programática, da natureza da despesa, da unidade orçamentária e executora e das fontes de recursos caberá aos setores técnicos competentes do Poder Executivo.
- 2º A execução de procedimentos de escuta especializada e depoimento especial deverá observar a distinção de competências e os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.431/2017 e no Decreto Federal nº 9.603/2018, não se atribuindo aos serviços municipais responsabilidades estranhas às suas competências legais.
Art. 4º RECOMENDAR ao Poder Executivo Municipal que, por meio dos órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento, contabilidade e assessoramento jurídico:
I – analise a viabilidade de criação ou identificação da Ação Orçamentária nº 2147 e sua compatibilização com o PPA 2026–2029, a LDO e a LOA;
II – avalie a unidade orçamentária e executora adequada, a classificação funcional-programática, a natureza das despesas e as fontes de recursos legalmente admissíveis;
III – verifique a necessidade de alteração legislativa dos instrumentos de planejamento e orçamento e, no exercício de 2026, a eventual necessidade de abertura de crédito adicional, observados os requisitos legais;
IV – elabore, quando cabível, os estudos, demonstrativos e documentos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 e pela Lei Federal nº 4.320/1964;
V – caso acolhida a proposta, adote as providências para encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal, respeitadas as regras constitucionais e legais de iniciativa legislativa.
Art. 5º A proposta de planejamento deverá observar a legislação orçamentária e financeira vigente, especialmente a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/1964 e as normas municipais pertinentes.
Parágrafo único. Esta Resolução não autoriza abertura de crédito adicional, remanejamento, transposição, transferência de recursos ou contratação de serviços, medidas que dependerão dos atos administrativos e das autorizações legais cabíveis.
Art. 6º O CMDCA acompanhará, no exercício de suas atribuições de deliberação e controle da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, os encaminhamentos relativos à proposta, podendo solicitar informações aos órgãos competentes sobre as providências adotadas.
Art. 7º Encaminhe-se cópia desta Resolução, acompanhada da Ata nº 04/2026 e da Resolução CMDCA nº 005/2026, ao Prefeito Municipal de Touros/RN e aos órgãos municipais responsáveis pelo planejamento, orçamento e contabilidade, para conhecimento e análise.
Art. 8º A Secretaria Executiva do CMDCA deverá manter arquivados esta Resolução, a ata da reunião deliberativa, os documentos técnicos que fundamentaram a proposta e os comprovantes de encaminhamento, para fins de registro, transparência e acompanhamento das ações municipais.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, 04 de novembro de 2026.
Francisca Camila dos Santos Nascimento
Presidente do CMDCA