Diário Oficial

REVOGAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO

REVOGAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO

REF: PE 007/2021

OBJETO: Registro de preços para eventual e futura aquisição no fornecimento de cestas básicas prontas, destinadas ao atendimento das necessidades do Kit merenda escolar para os alunos da rede de ensino municipal, devido a pandemia denominada COVID-19, atendimento aos programas sociais e ao programa de incentivo ao gari previsto na Lei N.º 571/2007, do município de Touros/RN.

O Município de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO n.º 007/2021, cujo Objeto é O Registro de preços para eventual e futura aquisição no fornecimento de cestas básicas prontas, destinadas ao atendimento das necessidades do Kit merenda escolar para os alunos da rede de ensino municipal, devido a pandemia denominada COVID-19, atendimento aos programas sociais e ao programa de incentivo ao gari previsto na Lei N.º 571/2007, do município de Touros/RN, pelos motivos de fato e de direto constate do processo administrativo 646/2021. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal1 e previsto ainda no item 11.19.1 do edital. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, necessário que seja a licitação revogada para que se proceda a uma melhor análise de todos os termos do edital, a fim de que seja a licitação promovida da forma que melhor atenda às necessidades da Administração. Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação.

Touros/RN, 16 de junho de 2021.

Carlos Henrique do Vale Xavier

Pregoeiro Municipal

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