Print Friendly, PDF & Email

O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TOUROS-RN – SAAE, no uso de suas atribuições legais e conforme a Lei nº 709/2014 deste município, que dispões sobre a concessão de diárias aos servidores municipais.

 RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Sr. Cláudio de Oliveira França, matrícula nº 0010-1 ocupante do cargo Agente Administrativo, inscrito no CPF. 444.260.204-25, ½ (meia) diária estadual no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme determina a Lei Municipal 709/2014 em seu artigo 4º, para custear despesas com alimentação e deslocamento para a cidade de Ceara Mirim/RN, no dia 29 de setembro de 2022, para acompanhar o Assessor Jurídico em audiência na 15ª Vara da Justiça Federal.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Publique-se e cumpra-se

Touros-RN, em 29 de setembro de 2022.

                                        Edvaldo dos Santos de Medeiros

                                                                 Presidente