Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020, bem como no Parecer Jurídico da PGM, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: S&K SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita noCNPJ/MF sob o n° 27.139.828/0001-81, que consistirá na:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA SOLUÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, TRASLADAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, INDEXAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MÍDIA DE ARMAZENAMENTO ÓTICO E EM NUVEM, COM PROGRAMA DE BUSCA INCLUSO, VISANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANADAS DA CONTRATANTE.No importe global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 22 de maio de 2020
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL