Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa BRA CONSULTORIA GESTÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita noCNPJ/MF sob o n° 28.803.108/0001-31, que consistirá na CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA SOBRE A GESTÃO, ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS DO FNDE E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no importe global de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 19 de novembro de 2019
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL