Diário Oficial

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 003/2019

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 003/2019

Circunstanciado pelo Parecer Jurídico, datado de 20.03.2019, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária destinada à CONTRATAÇÃO DA LICENÇA DE USO ANUAL DO SOFTWARE SISTEMA “CESTA DE PREÇOS”, QUE É UMA FERRAMENTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO WEB E QUE TEM COMO OBJETIVO AUXILIAR ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS NA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS ESTIMATIVOS, PARA SERVIREM DE BASE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS (DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE), AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da CESTA DE PREÇOS – SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E CAPACITAÇÕES LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.776.175/0001-89, no valor global de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), de acordo com o Artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Touros (RN), 20 de março de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL

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