O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, F, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 164/2025, Objeto: Contratação dos serviços de empresa especializada na Formação de Professores da Educação (Pedagogos, Coordenadores, Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e Gestores Escolares), tendo com referência os modelos de boas práticas de gestão e resultados obtidos no Ensino Aprendizagem nos últimos anos., que trata da contratação da empresa: FORMAR SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 49.738.171/0001-01, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 14 de fevereiro de 2025.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2025.
PROCESSO: 164/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, III, F, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Contratação dos serviços de empresa especializada na Formação de Professores da Educação (Pedagogos, Coordenadores, Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e Gestores Escolares), tendo com referência os modelos de boas práticas de gestão e resultados obtidos no Ensino Aprendizagem nos últimos anos..
NOME DO CREDOR: FORMAR SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 49.738.171/0001-01.
VALOR R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais).
Data: 14/02/2025.
RATIFICAÇÃO: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.