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PROCESSO DE DESPENSA Nº 53/2022

INEXIGIBILIDADE Nº 14/2022

                        Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a contratação de serviço de deslocamento de funcionário da empresa especializada responsável pela manutenção da escavadeira hidráulica, visto que a máquina parou de funcionar de forma repentina e a mesma encontra-se em garantia, porem no processo de garantia, não contempla deslocamento da equipe de mecânica para manutenção preventiva ou corretiva por defeito de fábrica, conforme especificações e condições previstas no Termo de Referência. Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a Prefeitura Municipal de Touros/RN pagará à contratada a quantia de R$ 629,30 (seis centos e vinte e nove reais e trinta centavos). A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da exclusividade do serviço, nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.666/93, o que se faz impossível a determinação de critério objetivo de concorrência. Contrata-se, portanto, a NMQ COMERCIO DE MAQ LTDA PARNA, CNPJ: 10.893.377.0002-51, prestador do serviço em tela. A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2022 à conta das Dotações Orçamentárias: 02.000 – PODER EXECUTIVO

16.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

0001 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

3.3.90.39.19 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

FONTE:15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Touros/RN, 27 de outubro de 2022.

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Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito Municipal de Touros/RN