O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP), e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 11100000070/2026, Objeto: INSCRIÇÃO 46º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS, 25/02, a 01/03/2026, na cidade de João Pessoa/PB, que trata da contratação da empresa: NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA, CNPJ: 40.585.209/0001-89, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26/2026.
PROCESSO: 11100000070/2026.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: INSCRIÇÃO 46º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS, 25/02, a 01/03/2026, na cidade de João Pessoa/PB.
NOME DO CREDOR: NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA, CNPJ: 40.585.209/0001-89.
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 900,00 (novecentos reais).
Touros/RN, 24 de fevereiro de 2026
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal