O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, I, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1.225/2025, Objeto: Inscrição do encontro de formação para o fortalecimento da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente, que trata da contratação da empresa: JOSE ERNANI MOURA SOUZA, CNPJ: 34.160.932/0001-13, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 23 de junho de 2025
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal