Diário Oficial

TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA – SAAE TOUROS

TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA – SAAE TOUROS

Valdir Antunes da Silva, presidente do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Touros – SAAE, no uso de suas atribuições legais juntamente com o diretor financeiro o senhor Lucrécio Gomes de Oliveira, vem a público informar, a quem possas interessar, a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.

CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

CONSIDERANDO o que prevê a resolução nº 032/2016 – TCE/RN no tocante a ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15º as hipóteses de quebra da listra;

CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;

CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15º, inc. V, da Resolução 032/216 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos a coletividade;

CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa, implicará na paralização de serviços essenciais a população, como exemplo, a manutenção do abastecimento de veículos pertencentes a autarquia.

Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento por se tratar de uma despesa essencial, fornecimento de combustíveis, ao fornecedor ARAUJO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME, CNPJ. 03.271.641/0001-79, no valor de 2.558,60 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) sugestiva a nota fiscal de nº 2634, datada de 21/08/2020.

Touros-RN, 16 de setembro de 2020.

Valdir Antunes da Silva  

Presidente                             

Lucrécio Gomes de Oliveira                                                                  

Diretor Financeiro

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

OUTRAS NOTÍCIAS

Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

Diário Oficial

AVISO DE RESULTADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DILIGENCIADA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 13/2023

Diário Oficial

PORTARIA N° 159/2024 – GC

Pular para o conteúdo