Higor Rodrigo Silva de Andrade, Secretário municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais juntamente com o Secretário Municipal de Finanças, o Senhor André Jones da Silva, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.
CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N° 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;
CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;
CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;
CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 11 do Decreto Municipal 028 de 21 de Março de 2018, que prevê “é vedado o pagamento de despesas em desacordo com a respectiva ordem cronológica de exigibilidade, exceto quando comprovado prejuízo ao interesse público, em situações extraordinárias, tais como as arroladas a seguir: I- para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais da Administração ou para restaura-los”.
CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralização de serviços essenciais aos munícipes, que precisam do respectivo material de consumo bem como a ação do bem primordial.
Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos por se tratar de uma despesa essencial o fornecimento de material de uso hospitalar para atender a demanda do Hospital Municipal Ministro Paulo de Almeida Machado, para o fornecedor NACIONAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME CNPJ: 18.588.224/0001-21, referente aos empenhos na modalidade ORDINÁRIO nº. 911002, 911001, 928003, 928002, 1001001, 1001002, 1008002 e 1008003/2020, comportando o valor total de R$ 81.526,26 (oitenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) sugestiva as notas fiscais nºs 7686, 7688, 7701 e 7703 datadas emissionalmente em 07/10, 07/10, 08/10 e 08/10.
Touros/RN, 21 de outubro de 2020
Higor Rodrigo Silva de Andrade
Secretário Municipal de Saúde de Touros/RN
André Jones da Silva Secretário Municipal de Finanças de Touros/RN