TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 23/2024.

O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, “D”, da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 775/2024, Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE CONSULTORIA EM ENGENHARIA E ARQUITETURA DE OBRAS PUBLICAS, para prestação dos serviços de apoio, planejamento, gerenciamento, assessoria técnica, análise, avaliações, inspeções, laudos, pareceres técnicos, perícias, relatórios, vistorias, consultoria na fiscalização em obras públicas, elaboração de documentação para licenciamentos, consultoria na elaboração de orçamentos e projetos, consultoria na alimentação de sistemas de gestão de convênios, de contratos de repasses, e ou qualquer outro tipo de termo de cooperação (siconv, simec, siga, sismob, siga, etc., no que se refere a área da engenharia), inclusive o fornecimento de todos os insumos necessários ao desempenho das atividades, tais como, computadores fixos e portáteis, equipamentos, softwares e deslocamento dentro dos limites municipal e estadual destinado ao atendimento das demandas deste municipio, que trata da contratação da empresa: PETRA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 26.994.669/0001-30, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.