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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 033/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 033/2023

Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a locação de imóvel localizado na rua Júlia Gomes de Oliveira, s/n, Cep: 59.584-000, Touros/RN, em atenção à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a fim de manter as atividades educacionais em execução no espaço do prédio, funcionamento da KINDER CRECHE. O Município de Touros/RN pagará, mensalmente, em razão do contrato o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). A motivação se dá pela impossibilidade de concorrência face aos critérios objetivos demonstrados na locação do imóvel, nos termos do art. 74, V, da Lei 14.133/2021. Contrata-se, portanto, a ASSOCIAÇÃO IRMÃ ALOÍSIA (03.811.319/0001-95). A despesa decorrente com a presente contratação, correrá no exercício de 2023 à conta das Dotações Orçamentárias:

02.000 – PODER EXECUTIVO

12.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

3.3.90.36-OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS PESSAO FISICA

3.3.90.36.10-LOCAÇAO DE IMOVEIS

FONTE:15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE:15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Touros/RN, 22 de setembro 2023.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros/RN 

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