EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 61/2025.
PROCESSO: 2100000181/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Contratação de emissora de televisão aberta com cobertura no estado do Rio Grande do Norte, para veiculação de ação de conteúdo com duração Mínima de 15 e 30 segundos, objetivando conteúdo institucional para divulgação dos eventos “RÉVEILLON EM TOUROS 2026” promovido pela Prefeitura Municipal de Touros/RN.
NOME DO CREDOR: TELEVISAO CABUGI LTDA, CNPJ: 10.704.625/0001-98.
VALOR TOTAL R$ 59.334,60 (cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos).
Touros/RN, 08 de dezembro de 2025
FERNANDA BARROS ROCHA
Prefeita Interina Municipal
Portaria Nº 935, de 14 de Novembro de 2025.