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TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 035/2019

TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 035/2019

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação/locação do imóvel de propriedade da Sra.MILENA TAVARES DE ALMEIDA, inscrita no CPF/MF sob o nº 127.133.124-18, para a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO DE SANTA LUZIA, MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, DESTINADO AO BENEFÍCIO EVENTUAL – ALUGUEL SOCIAL DO USUÁRIO JOÃO LUIZ ESTEVAM, DE ACORDO COM A LEI N° 758 DE JUNHO DE 2017, LEI DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DE TOUROS/RN, no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mediante contratação direta.

Touros/RN, 12 de junho de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito

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