Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 10/2025, parte
integrante do Processo nº 06100.000238/2025, fundamentada
no Art. Nº 75, INCISO II(PNCP), da Lei 14.133/2021, e suas
atualizações posteriores e em consonância com o parecer
jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa:
BPP CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO – CNPJ:
27.071.435/0001-83, saiu vencedora pelo o valor total global
de R$ 55.000,000 cinquenta e cinco mil reais, referente à
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços
de consultoria e assessoria técnica para elaboração do Plano
Pluri Anual-PPA 2026/2029 do município de Touros/RN, por
ter sido a mais vantajosa para esta Administração.
RATIFICO, conforme preconiza a Lei: 14.133/2021 em sua
atual redação, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Girlandio dos
Santos Nascimento, Agente de Contratação, determinando que
se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 18 de agosto de 2025
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal.
