Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 11/2025, parte integrante do Processo nº 13100.000022/2025, fundamentada no Art. Nº 75, INCISO II(PNCP), da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: Pronai – Comércio de Livros – Ltda ME – CNPJ: 10.748.147/0001-18, saiu vencedora pelo o valor total global de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente a Aquisição de KIT DIDÁTICO DE ATENÇÃO BÁSICA, destinado a atender a demanda da secretaria municipal de saúde do município de Touros/RN.
RATIFICO, conforme preconiza a Lei: 14.133/2021 em sua atual redação, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Girlandio dos Santos Nascimento, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 20 de agosto de 2025
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal