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Concede Diária Estadual à Servidor do Município e dá outras providencias.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao senhor EMANUEL CARIELO DA SILVA, MOTORISTA, inscrito no CPF/MF sob nº 315.213.044-91, 1 (uma)  diária estadual, ao valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais),  para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante viagem para Caicó – RN, dia 27 de fevereiro de 2019, para realizar visita institucional na Unidade de Acolhimento – Aldeis Infantis SOS Brasil em Caicó, para acompanhamento de adolescente acolhida naquela instituição, desde o dia 23 de dezembro de 2017. O mesmo acompanhara às Senhoras LAÍS PRÍSCILA GALDINO DA SILVA, COORDENADORA DO CREAS, inscrita no CPF/MF sob nº 762.281.344-34 e MARIA ALICE SOUZA DA SILVA, COORDENADORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, inscrita no CPF/MF sob nº 079.034.634-62, fazendo jus à percepção de diárias quantificadas no mesmo valor para os servidores designados para acompanhar superior hierárquico de acordo com o Art. 4º da Lei Nº 709/2014.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Registrem, publiquem e Cumpram.

Touros/RN, 26 de fevereiro de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal