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GABINETE CIVIL – PORTARIA Nº 512/2017 – GC

GABINETE CIVIL – PORTARIA Nº 512/2017 – GC

Concede Diária Nacional à Servidor do Município e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à senhora PATRÍCIA ANDRÉA FRANÇA DA SILVA, Secretária Municipal de Educação de Touros, inscrita no CPF/MF sob nº 969.984.904-53, 1 (uma) e ½(meia) diárias nacionais, ao valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoite durante viagem à Brasília, Capital Política Federal, dias 26 e 27 de novembro 2017, para tratar junto ao FNDE, assuntos referentes ao PNAT e PNAE.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Publique-se e

cumpra-se.

 

Touros/RN, 24 de novembro de 2017.

 

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

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