Concede Diária Nacional à Servidor do Município e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à senhora PATRÍCIA ANDRÉA FRANÇA DA SILVA, Secretária Municipal de Educação de Touros, inscrita no CPF/MF sob nº 969.984.904-53, 1 (uma) e ½(meia) diárias nacionais, ao valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoite durante viagem à Brasília, Capital Política Federal, dias 26 e 27 de novembro 2017, para tratar junto ao FNDE, assuntos referentes ao PNAT e PNAE.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Publique-se e
cumpra-se.
Touros/RN, 24 de novembro de 2017.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal