Concede Diária Estadual à Servidor do Município e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a senhora ALZENIR NASCIMENTO PEREIRA, Conselheira Tutelar, inscrita no CPF/MF sob nº 828.899.294-34, Matrícula 72760, 1/2 (meia) diária estadual, ao valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos), para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante viagem à Caicó, cidade localizada no Estado do Rio Grande do Norte, no dia 8 de fevereiro de 2018, com fins de realização de visita para entrega de documentos de menor de idade, que encontra-se abrigada nas Aldeias Infantis (Organização que promove ações na defesa e garantia dos direitos de crianças, adolescentes e jovens por meio de atuação de desenvolvimento sócio comunitário).
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Publique-se e
cumpra-se.
Touros/RN, 05 de fevereiro de 2018
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal