CONSIDERANDO a solicitação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através do Oficio 403/2018 – PGJA/RN.
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1° – CEDER, com ônus para o Município, a Senhora MARIA GISETE LOURENÇO DE BRITO, matrícula: 120-0, ASG, para prestar serviços ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Promotoria de Justiça na Comarca de Touros. Nos termos de Cooperação Técnica e Administrativa nº 064/2015
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo efeitos legais para a cessão de 24 de outubro de 2018 até 23 de outubro de 2019.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 26 de outubro de 2018.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal