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Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer Jurídico da PGM, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISinscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.198.164/0001-60, que consistirá no SEGURO TOTAL PARA VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN. No importe global de R$ 6.710,19 (seis mil, setecentos e dez reais e dezenove centavos), mediante contratação direta.

Touros/RN, em 29 de maio de 2020

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL