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Decreta a suspensão do atendimento ao público externo nas repartições públicas municipal durante o período de 16/12/2021 até 03/01/2022 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Touros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Touros:

CONSIDERANDO a necessidade de suspensão do atendimento ao público externo nas repartições públicas municipal, para fins de encerramento das atividades pendentes do exercício de 2021, aliado ao fato da necessidade de planejamento das ações a serem executadas no ano de 2022;

DECRETA:

Art. 1º – Fica suspenso o atendimento ao público externo nas repartições públicas municipal no período de 16/12/2021 até 03/01/2022, exceto o Hospital Municipal, as Unidades de Saúde e as atividades de natureza essencial.

Art. 2º – Ficam mantidos os trabalhos internos administrativos necessários para o encerramento do exercício de 2021 e realização do planejamento necessário para as ações a serem realizadas para o ano seguinte.

Art. 3° – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PORTO FILHO, Prefeitura Municipal de Touros, em 15 de Dezembro de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal