O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1° – CONVOCAR, o 1º suplente de Conselheiro Tutelar, Senhor JOÃO NELO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº 054.285.764-21 e RG sob o n° 2421741, para se apresentar e TOMAR POSSE, no prazo de até 48 (quarenta e oito) Horas, em substituição ao Conselheiro Tutelar, Sr. MIGUEL JOAQUIM BEZERRA FILHO, que teve seu direito de férias deferido, obedecendo o Artigo 56, inciso IX, § 2º da e Artigo 57 da Lei 806/2018, obedecendo estritamente os critérios para sua concessão e gozo, de acordo com o Regime Jurídico Único do Município de Touros.
Art. 2º – O período de gozo de férias do Conselheiro Tutelar, Sr. Miguel Joaquim Bezerra Filho, iniciará com a posse do Convocado.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Touros/RN.
Touros/RN, 21 de novembro de 2022.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN