CONCEDE DIÁRIA NACIONAL AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Secretario Chefe do Gabinete Civil do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Touros/RN, Matrícula nº 0016748, inscrito no CPF/MF sob nº 050.913.004-65, concede 03 (três) diárias nacionais, ao valor unitário de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites durante viagem à Brasília, Capital Federal, entre os dias 19 a 22 de outubro de 2021, com fins de tratar de assuntos relativos ao Município, aos Ministérios da Educação, Esporte e FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), com fins de tratar de assuntos relativos ao Município, através de Emendas Parlamentares, com visitas à Gabinetes de Deputados da Bancada do Rio Grande do Norte, bem como aos demais Ministérios, para análise de prestação de contas pendentes e obras paralisadas. E participação no Seminário Técnico: Municípios e o novo Marco Legal de Saneamento.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 15 de outubro de 2021.
Álvaro França Vieira
Chefe de Gabinete