CONCEDE DIÁRIA NACIONAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014, em conformidade com a Portaria Nº 484/2021, que cria a Comissão Especial e designa servidores, que acompanharão o Chefe do Executivo municipal em viagem a Brasília/DF.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a senhora Rozangela Maria Silva de Sá, Coordenadora Escolar, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 358.134.154, matricula Nº 000109-3, concede 03 (três) diárias nacionais, ao valor unitário de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 4°, importando no valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites durante viagem à Brasília, Capital Federal, entre os dias 18 a 21 de outubro de 2021, com fins de tratar de assuntos relativos ao Município, aos Ministérios da Educação, Esporte e FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), com fins de tratar de assuntos relativos ao Município, através de Emendas Parlamentares, com visitas à Gabinetes de Deputados da Bancada do Rio Grande do Norte, bem como aos demais Ministérios, para análise de prestação de contas pendentes e obras paralisadas.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 15 de outubro de 2021.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN