O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Artº 1º. DESIGNAR o senhor ENOCK MAURÍCIO GOMES NETO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob n° 094.989.534-22, como presidente; RAILANE PEDREIRA MATOS, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob n° 065.966.545-08, como membro; FRANCISCA NILMA DOS SANTOS FRANCA, servidor público desta municipalidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob n° 457.897.381-68, como membro; JEANIA GARCIA DA SILVA COSTA, servidora pública desta municipalidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob n° 042.453.654-47, como membros, da Comissão Permanente de Licitações, desta Prefeitura, observando a legislação específica.
Art. 2°. As decisões da Comissão Permanente de Licitação, para atuação durante o período de 10 de outubro de 2023 a 10 de outubro de 2024 serão colegiadas, com quórum mínimo de três membros.
Art. 3º. A Comissão Permanente de Licitação, serão dotados de autonomia administrativa e atuará sem subordinação hierárquica no exercício de suas atividades fim.
Art. 4º. As licitações somente poderão ser abertas e julgadas com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros.
Art. 5º. As atribuições da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Touros/RN, inicia-se com o termo de protocolo e encerra-se com a emissão de relatório a autoridade superior para fins de adjudicação e homologação do evento, estando a partir de então isentos de qualquer ato que venha a ser praticado no processo ou relacionado à execução do objeto da comissão.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Touros/RN.
Touros/RN, 10 de outubro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN