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CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor EVERTON XAVIER RODRIGUES, Coordenador da Secretaria municipal de Obras do município de Touros/RN e Membro da Coordenadoria municipal de proteção e defesa civil – COMPDEC, conforme nomeação da Portaria de Nº 283/2021, inscrito no CPF/MF sob nº 052.838.514-35, matricula nº 000197-4, concede  ½ (meia) diária Estadual, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante sua permanência na Cidade de Natal/RN, no dia 12 de maio de 2022, uma vez que vai participar de uma capacitação presencial com O TEMA: NOÇÕES BÁSICAS EM PREVISÃO E MONITORAMENTO DE TEMPO. Local do Evento: Auditório do Gabinete Civil do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Registrem, publiquem e Cumpram.

Touros/RN, 11 de maio de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN