Concede Diária Nacional Ao Executivo Municipal.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE, Prefeito Constitucional do Município de Touros/RN, Matrícula nº 2195, inscrito no CPF/MF sob nº 222.430.384-04, , 3 (três) e ½ (meia) diárias nacionais, ao valor unitário de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites durante viagem à Brasília, Capital Política Federal, entre os dias 29, 30 e 31 de outubro e 01 de novembro de 2018, com fins de tratar de assuntos relativos ao Município com a busca de processos, projetos e emendas parlamentares e acompanhar as que já estão em tramitação, junto à Câmara dos Deputados, Senado Federal, bem como acompanhar processo que trata da situação de emergência ocasionada por enxurrada no Município instaurado a partir do Decreto 045 de 09 de julho de 2018.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 29 de outubro de 2018.
RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração