Diário Oficial

TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA

TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA

Higor Rodrigo Silva de Andrade, Gestora do Fundo Municipal de Saúde do Município de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais, e o Secretário Municipal de Finanças, o Senhor André Jones da Silva, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.

CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N° 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;

CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;

CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;

CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 11 do Decreto Municipal 028 de 21 de Março de 2018, que prevê “é vedado o pagamento de despesas em desacordo com a respectiva ordem cronológica de exigibilidade, exceto quando comprovado prejuízo ao interesse público, em situações extraordinárias, tais como as arroladas a seguir: I- para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais da Administração ou para restaura-los”.

CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralização de serviços essenciais aos munícipes, como por exemplo, fornecimento de curativos ao Fundo Municipal de Saúde.

Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos por se tratar de uma despesa essencial de fornecimento de curativos ao fornecedor MEDICAL CARE LTDA ME CNPJ 08.975.531/0001-01 referente ao empenho nº 1001011/2020, , totalizando o valor de R$ 12.350,00 (doze mil, trezentos e cinquenta reais) sugestiva a nota fiscal 6957, datada em 23 de outubro do corrente ano.

Touros/RN, 10 de novembro de 2020

Higor Rodrigo Silva de Andrade

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

André Jones da Silva

Secretário Municipal de Finanças de Touros/RN

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

OUTRAS NOTÍCIAS

Diário Oficial

EXTRATO DA ARP Nº 54/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2024.

Diário Oficial

EXTRATO DA ARP Nº 46/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2024.

Diário Oficial

RENOVAÇÃO DE ARP, CONFORME: ART. 84. DA LEI: 14.133/2021 – EXTRATO DA ARP Nº 82/2023. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023.

Pular para o conteúdo