Pedro Ferreira de Farias Filho, Prefeito do Município de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais juntamente com o Secretário Municipal de Administração, o Senhor Ricely Jerônimo Albuquerque e a Secretária Municipal de Finanças, a Senhora Mariane da Silva Vicente, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de pagamento.
CONSIDERANDO o que prevê os termos da lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quanto presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução Nº 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;
CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;
CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;
CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralização dos serviços do sistema integrado de orçamento, finanças e contabilidade pública necessários para preenchimentos de relatórios de acordo com as legislações dos órgãos fiscalizadores.
Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de pagamento por se tratar de uma despesa de Publicidade dos atos Administrativos pertinentes ao setor de licitação em suas publicações no Diário Oficial da União ao prestador do serviço IMPRENSA OFICIAL – CNPJ: 04.196.645/0001-00, referente ao empenho nº 1.201.002/2021 no valor de 681,15 (seiscentos e oitenta e um reais e quinze centavos), fatura de nº 909433 datada de 01/12/2021.
Touros/RN, 03 de dezembro de 2021
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal, de Touros/RN
Ricely Jerônimo Albuquerque
Secretário Municipal de Administração de Touros/RN
Mariane da Silva Vicente
Secretária Municipal de Finanças de Touros/RN