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                        O Ordenador de Despesas  da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2.460/2022, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSCRIÇÃO NO CURSO MASTER EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, COM O TEMA “A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E OS MUNICÍPIOS: REGULAMENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E SEUS EFEITOS” QUE SERÁ REALIZADO NA CIDADE DE MOSSORÓ/RN ENTRE OS DIAS 22 E 23 DE NOVEMBRO. De que que trata da contratação da empresa: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ: 27.073.834/0001-83, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Touros/RN, 01 de novembro de 2022.

 Pedro Ferreira de Farias Filho Prefeito Municipal